O Governo do Estado estabeleceu nesta
sexta-feira (20) as penalidades para quem não colaborar com as autoridades
sanitárias na comunicação imediata de possíveis contato com agentes infecciosos
e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação de coronavírus.
De acordo com o Decreto 4.310, assinado pelo
governador Carlos Massa Ratinho Junior, o descumprimento das regras seguirá as
punições contidas na Portaria Interministerial criada pelo Governo
Federal. O texto prevê a responsabilização civil, administrativa e penal
dos agentes infratores, com sanções previstas no Código Penal.
São elas, a infração de determinação do poder
público, com pena de um mês a um ano e multa, e desobediência da ordem legal de
funcionário público, com pena de 15 dias a 6 meses e multa. Esta última pena é
aumentada de um terço caso o infrator seja funcionário da saúde pública. Poderá
haver sanção maior caso o crime seja considerado mais grave.
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