
A principal função desses
decretos-lei é possibilitar que o Governo assuma determinadas decisões
consideradas urgentes, com métodos velozes e sem tempo a perder.
NOTA
Indicação curta para lembrar
alguma coisa; marca. Comentário sucinto; esclarecimento. Apontamentos que se
tomam acerca de um assunto sobre o qual se vai discorrer ou escrever. Ai não dá!
O PREFEITO DE CALIFÓRNIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada, a
partir de 24 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a
suspensão das atividades dos seguintes estabelecimentos e instituições:
I – Lojas de
comércios varejistas e atacadistas;
II – Restaurantes,
bares, pubs, lanchonetes, casas noturnas, tabacarias, salões de festas e
similares;
III –
academias de ginastica, clubes, associações recreativas e similares;
IV – missas,
cultos E atividades religiosas que envolvam aglomeração de pessoas;
V – Feiras livres,
parques públicos e similares;
VI – Hotéis,
pousadas, chácaras de lazer e similares;
VII – todos
os serviços privados que demandem atendimento pessoal, exceto os que
Constam do
art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. Fica autorizado o
funcionamento dos estabelecimentos comerciais elencados neste artigo, no que
couber, exclusivamente para atendimento de serviços de entrega (delivery)
atividades de e-commerce.
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