Acão civil de improbidade administrativa para ex-prefeito de Califórnia, ex-ascessor, vereador, e prefeito de Borrazópolis.

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Ação cível pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contra o ex prefeito Amauri Barichelo, também para o atual vereador e ex- secretario de obras da atual administração Claudemir, Nunes Barbosa a empresa K.T Construções. Silvestre Antônio da Silva Neto, ex chefe de administração, na administração Barichelo, e atualmente era Secretário de administração da gestão atual, o qual pediu exoneração do cargo, também o atual prefeito de Borrazópolis Adilson Luchetti, B.L Empreendimentos Eduardo Augusto Santana Barichelo, e Luciano Fabio Raimundo.

As partes envolvidas segundo apontamento da CGU e conforme laudo da polícia federal, houve o superfaturamento da obra super creche, (Foto construção modelo) atos praticados durante gestão de 2009-2012, sendo assim o MPF requer a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 5.301.687.81 (Cinco milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e um reais). Dinheiro de pinga, valor estimado ao valor do dano, acrescido de três vezes o valor do enriquecimento dos réus. Por fim a condenação dos réus nas penas do artigo 12, incisos I e II da lei 8.429/92, e a reparação o dano moral coletivo. São nossas leis, brandas a uns e severas a outras como a ladrões de galinha, como se as penas não fossem iguais. 

Chega de justiça cega. Se você rouba uma galinha vai preso e a própria sociedade te julga, você vai mofar na cadeia, ou te matam lá dentro ou se mata de vergonha, já os bonitinhos seguiram suas vidas desfrutando das beneficies e até rindo da sua cara, isto é, em Califórnia, assim é no Brasil, amanhã eles ainda virão a sua porta pedir votos para seus políticos.

A provável prisão do ex-presidente será um marco no combate à corrupção ou um sinal do ocaso da Lava Jato?

Manifestantes contrários a Lula, um deles fantasiado de presidiário, tomam champanhe comemorando a condenação do ex-presidente na Praça dos Três Poderes, em Brasília (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

A perspectiva de que um ex-presidente da República vá para a cadeia, condenado por corrupção, é inédita na história brasileira. O mais importante no julgamento em segunda instância de Luiz Inácio Lula da Silva não é o resultado em si – a condenação era esperada –, mas seu significado para o futuro do país.

A primeira consequência é jurídica. Lula foi julgado e condenado como cidadão comum. Recorreu e perdeu. Recorrerá de novo – e na certa perderá de novo. Nem sua popularidade nem sua pré-candidatura à Presidência serviram para aliviar seu crime. Só isso, num país com o histórico do Brasil, é motivo para celebração.

O voto do desembargador Leandro Paulsen, revisor do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi o mais preciso ao ir ao cerne da questão. Lula foi beneficiário de propinas do petrolão e um dos articuladores do esquema de desvio de dinheiro da Petrobras em prol de partidos, políticos e empreiteiros desonestos.

As provas apresentadas no célebre caso do triplex no Guarujá – o primeiro dos sete a que Lula precisa responder – são abundantes, sobejas e não deixam muita margem a contestação. Por que, perguntou Paulsen, alguém cuida da posição de uma escada ou da instalação de um elevador privativo se não tem relação alguma com um apartamento? Foi aí que a defesa de Lula esboroou.

De acordo com a lei, o crime de corrupção fica provado apenas com a intenção de favorecer o agente público. Nem é necessário que ele tenha recebido a propina, muito menos que o imóvel tenha sido transferido de fato para Lula. 

A condenação de Lula poderá, portanto, entrar na história como marco simbólico do combate à corrupção em seu mais alto nível. Ou como o início do ocaso desse combate – e da reação de corruptos e corruptores para preservar o esquema de compadrio e privilégios por meio do qual há décadas espoliam o país. Por Helio Gurovitz

3 a 0 ou 2 a 1: placar do julgamento de Lula muda tudo na eleição. Entenda por quê

Placar do julgamento no TRF4 tem um peso fundamental para o futuro político de Lula. Se for condenado pelos três desembargadores que vão julgá-lo, terá dificuldade para ser candidato. Caso perca por 2 a 1, crescem suas chances de concorrer. Mas só se for absolvido sua candidatura estará assegurada

Quem costuma acompanhar os campeonatos de futebol sabe como é importante o gol marcado fora de casa nas disputas do tipo mata-mata. É um critério de desempate. Na prática, vale mais que o gol feito pelo time mandante dentro de seu estádio.

Um gol – um único gol – é exatamente o que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá buscar fora de casa, nos tapetes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na próxima quarta-feira (24), durante julgamento do recurso contra sua condenação no caso do tríplex pelo juiz da Lava Jato na primeira instância, Sergio Moro. A aposta de Lula é que, mesmo perdendo por 2 a 1, ele conseguirá reverter a derrota em seu próprio campo (as eleições) e com apoio da torcida (seus milhões de eleitores).

A importância do placar

O placar do julgamento no TRF4 será fundamental para o futuro de Lula. Dependendo do escore, o petista pode ir do céu ao inferno. Ou ficar no purgatório. Pela Lei da Ficha Limpa, condenados em segunda instância (como o tribunal de Porto Alegre) não podem participar de eleições. E, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), também já podem ser presos.

A 8.ª Turma do tribunal, que irá julgar o ex-presidente, é composta por três desembargadores: João Pedro Gebran Neto (o relator do caso), Leandro Paulsen (revisor) e Victor Laus. Há quatro resultados possíveis: condenação de Lula por 3 a 0 ou 2 a 1; e absolvição também por 3 a 0 ou 2 a 1.