A Comissão de Transição é uma
praxe muito usual na fase de substituição de mandatos políticos do Poder
Executivo, tanto na esfera municipal, como na estadual e federal.
Muitas Leis Orgânicas Municipais
também aderiram ao preceito, encontrando-se, contudo, aquelas que o omitem,
visto não haver obrigatoriedade. No primeiro caso, o Prefeito atual é
legalmente obrigado a dar todo o apoio estratégico e fornecer as informações
requeridas, nos termos da Lei Orgânica; no segundo caso, não há essa
obrigatoriedade, devendo o Prefeito eleito buscar o entendimento, via diálogo
com a administração que ora encerra seu mandato. Nesse sentido o prefeito
eleito Paulinho Moisés protocolou uma solicitação de transição a atual prefeita
Ana Mazeto, datado de 13/10/2016, protocolo 20161013, ainda sem uma resposta
oficial, ao ser questionada sobre o pedido a atual prefeita protela data para
dar abertura a equipe prejudicando assim informações de grande valia para o
inicio de uma nova gestão, sem uma justificativa, Segundo o coordenador da
equipe de transição inclusive a atual gestora se dirigiu ironicamente aos membros da comissão de transição
definindo-os como um bando, e a equipe responde a prefeita e define.
Definição de Bandos: “Associação
de pessoas de pensamentos similares objetivando o mesmo fim ou fins parecidos”.
Portanto senhora prefeita sabemos perfeitamente onde começa nossos direitos e
até onde vai nossos deveres.
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